O Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros Intermunicipal e Interestadual do Estado do Ceará (Sinteti) repudia mais uma tentativa governamental que visa criminalizar os movimentos sindicais, associativos e populares. O projeto de lei (PL) do governo Bolsonaro que pretende ampliar o excludente de ilicitude em ações policiais nada mais é que um golpe rasteiro que tem como principal objetivo restringir ações populares em defesa dos direitos dos trabalhadores.
Tal projeto de lei foi amplamente criticado por entidades classistas que, na ocasião, tentam abrir os olhos da classe operária para que este mal não seja perpetrado no país que já sofre com a retirada de direitos. O especialista em segurança pública Alberto Kopittke, que ocupa também uma das cadeiras da diretoria do Instituto Cidade Segura e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, afirma que a medida é semelhante ao “decreto editado pela autoproclamada presidente da Bolívia, Jeanine Ãnez, no último dia 16 de novembro, na tentativa de reprimir o povo nas ruas”.
“O texto é marcado por total falta de técnica legislativa, contém expressões vagas e serve, tão somente, para estimular a ação violenta (e, infelizmente, na maioria dos casos, já impune) das forças policiais”, disse Conrado Gontijo, doutor em direito penal pela USP. Já Everton Moreira Seguro, especialista em Direito Penal criticou a pauta enviado ao Congresso Nacional e disse “já está prevista na legislação penal as hipóteses de legítima defesa e as excludentes de ilicitude, não havendo a necessidade de afrouxar a legislação aos militares e a todos agentes públicos que participarem de operações de garantia de lei e ordem”. Moreira não descarta que haveria um risco à liberdade de manifestação.
A família Bolsonaro, inclusive, já havia deixado um recado durante entrevistas que abordavam a crise política no Chile “vão ter que se ver com a polícia”, disse Eduardo, filho do presidente do Brasil. Além disso, defenderam o retorno do AI – 5, ou seja, fica claro que a família hoje no poder não suporta conviver com a democracia. Essa falsa ideia de autenticar o uso das Forças Armadas para garantir a ordem nacional, mesmo sem autorização dos governos estaduais, reflete nitidamente o retorno da ditadura.
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